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Aposentadoria

A aposentadoria é um direito garantido aos trabalhadores que cumprem determinados requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, permitindo que desfrutem de uma renda mensal após anos de contribuição ou em situações específicas. Existem diferentes modalidades, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, rural e para pessoas com deficiência.

Requisitos:
Variam conforme a modalidade, mas, em geral, incluem uma idade mínima e tempo de contribuição, além do cumprimento das regras de transição para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Documentação Necessária:
Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço, carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros comprovantes de vínculos trabalhistas.

Como Solicitar:
O pedido pode ser feito diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, mas devido à complexidade das regras, contar com um advogado especializado é essencial para garantir que todos os direitos sejam devidamente reconhecidos.

 

Auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho devido a doenças ou acidentes.

Requisitos:
Cumprir a carência mínima de 12 meses de contribuição (salvo exceções) e comprovar, por meio de perícia médica, a incapacidade para o trabalho.
 
Documentação Necessária:
Documentos pessoais, carteira de trabalho, carnês de contribuição, atestados e exames médicos atualizados.
  
Como Solicitar:
Deve ser solicitado pelo Meu INSS ou agendando atendimento em uma agência. Um advogado especializado pode ser essencial para preparar a documentação médica e acompanhar recursos, caso o benefício seja negado.

 

BPC/LOAS para Idosos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é destinado a idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de serem sustentados por sua família. 

Requisitos:
Ter 65 anos ou mais e comprovar renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Documentação Necessária:
Documentos pessoais de todos os membros da família, comprovante de endereço, Cadastro Único atualizado, laudo médico (caso necessário) e comprovantes de renda familiar.

Como Solicitar:
A solicitação deve ser feita pelo Meu INSS ou em uma agência do INSS, mas um advogado especializado pode ajudar a evitar indeferimentos indevidos e acelerar a concessão do benefício.
 
            Em caso de negativa ou bloqueio procure um advogado especialista em direito previdenciário.

 

BPC/LOAS para Pessoas com Deficiência

Este benefício é voltado para pessoas de qualquer idade que possuam deficiência de longa duração e estejam em situação de vulnerabilidade social.

Requisitos:
Comprovar deficiência que implique impedimentos de longo prazo e renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
 
Documentação Necessária:
Documentos pessoais, comprovantes de residência, Cadastro Único atualizado, laudos e exames médicos que comprovem a deficiência.
  
Como Solicitar:
O pedido pode ser realizado no Meu INSS ou em uma agência, mas o acompanhamento de um advogado é fundamental para garantir que os laudos e documentos atendam às exigências legais.
 
Em caso de negativa ou bloqueio procure um advogado especialista em direito previdenciário.

 

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes de segurados que faleceram, garantindo a manutenção financeira da família.

Requisitos:
O falecido deve ter qualidade de segurado, e os dependentes devem comprovar vínculo de dependência econômica.

Documentação Necessária:
Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos dependentes, comprovantes de vínculo (como certidão de casamento ou nascimento) e, em alguns casos, documentos de comprovação de dependência econômica.

Como Solicitar:
O pedido é feito pelo Meu INSS ou em uma agência. Um advogado especializado é indispensável para organizar a documentação, resolver pendências e assegurar a concessão do benefício.

 

Separation & Divorce

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