Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoas com Deficiência
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura uma renda mínima para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Este benefício não exige contribuições anteriores ao INSS, mas atende critérios específicos para sua concessão. […]