Famílias de crianças que nasceram com deficiências provocadas pela infecção do Zika vírus durante a gestação têm direito a uma indenização de R$ 60 mil, paga em parcela única. A medida é fruto de uma portaria conjunta assinada pelo Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde e INSS, publicada no dia 20 de maio de 2025.
Essa é uma notícia importante para milhares de famílias brasileiras que enfrentam, desde os primeiros meses de vida de seus filhos, desafios associados à síndrome congênita do Zika vírus, caracterizada por malformações neurológicas e motoras graves.
Quem tem direito à indenização?
✅ Crianças com até 10 anos de idade
📅. Nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024
🧠 Com deficiências decorrentes da infecção por Zika vírus durante a gestação
Importante: a deficiência precisa estar comprovadamente associada à exposição ao vírus na gestação, sendo necessário apresentar documentação médica adequada.
Como solicitar o benefício?
O pedido deve ser feito até o dia 31 de outubro de 2025, pelos seguintes canais:
Quais documentos são exigidos?
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar:
- Certidão de nascimento da criança
- Documento de identidade da mãe
- Laudos médicos e exames que apontem sinais da síndrome congênita do zika
O INSS também poderá solicitar exames adicionais para confirmar o vínculo entre a deficiência e a infecção viral durante a gravidez.
Indenização não interfere em outros benefícios
Outro ponto relevante é que o valor da indenização não será considerado no cálculo de renda familiar, ou seja, não afeta a permanência no Cadastro Único, nem o recebimento de programas sociais como o:
✔️ Bolsa Família
✔️ Benefício de Prestação Continuada (BPC)
E a pensão vitalícia? Ela continua?
Sim! As crianças que já recebem a pensão vitalícia de um salário mínimo, garantida pela Lei 13.985/2020, continuarão recebendo normalmente. Essa pensão é válida para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 com diagnóstico da síndrome congênita do zika.
Portanto, indenização e pensão são benefícios distintos e cumulativos, quando houver direito a ambos.
Precisa de ajuda para solicitar?
No escritório José Chagas Advocacia, estamos preparados para orientar e acompanhar famílias em todo o processo de solicitação da indenização junto ao INSS. Caso tenha dúvidas sobre a documentação, o preenchimento correto do pedido ou precise de apoio jurídico especializado, fale conosco.
Estamos ao lado de quem precisa defender seus direitos com segurança, clareza e acolhimento.
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